FAQ Economy

A cada 1 ano completo registrado na empresa, o empregado terá direito de gozar férias, de até 30 dias, podendo ser em até 3 períodos, mediante acordo com o empregado. Nestes casos, um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. O prazo de pagamento das férias é de dois dias úteis antes do início do gozo. Em relação ao prazo limite para a concessão de férias, a empresa tem no máximo até 11 meses, após completar cada ano, pois, após este prazo, será devido ao empregado multa, sendo o dobro do valor devido das Férias.

Sim, a CLT permite que o trabalhador converta parte de suas férias em dinheiro, prática conhecida como abono pecuniário. O limite legal é de um terço do período de férias, o que significa que, em um total de 30 dias, o empregado pode vender até 10 dias, na mesma ocasião, mantendo os outros 20 dias para descanso obrigatório.

O colaborador deve solicitar ao empregador, a quantidade de dias que deseja vender e o período aquisitivo correspondente. O pagamento referente aos dias vendidos deve ser incluído junto com o salário do mês em que as férias serão usufruídas.

Todos os empregados que trabalharem na empresa durante o ano vigente, por ao menos 15 dias em cada mês terá direito ao recebimento do 13º salário anual. Seu pagamento será em 2 parcelas, sendo na 1ª parcela, 50% do valor até 30 de novembro, e na 2ª parcela, o valor restante apurado em 20 de dezembro, ou quando da rescisão contratual. A Legislação permite que a empresa antecipe a 1ª parcela, se o empregado solicitar, em ocasião de gozo das férias.

Para que a empresa possa dispensar seus empregados, terá as seguintes opções mais comuns: I – Aviso Prévio indenizado, quando ocorre a dispensa imediata; II – Aviso Prévio trabalhado, quando ocorre a dispensa e o empregado trabalha mais 30 dias na empresa; III - Término de contrato de experiência, quando ocorre a dispensa imediata no dia exato do término dos períodos de experiência. IV – Dispensa Antecipada do Contrato de Experiência, quando ocorre a dispensa antes do dia de término do período de experiência. Na rescisão deve ser quitado tudo que é devido ao empregado, até o momento de sua dispensa, valores tais como férias não gozadas, 13º salário do ano corrente, dias trabalhados, variáveis como horas extras, e demais valores devidos a pagar ou descontar do empregado, pendente de quitação, e ainda recolher a multa do FGTS equivalente a 40% do saldo, quando for o caso. O prazo de pagamento da rescisão é de até 10 dias corridos, contando do último dia trabalhado.

O Apontamento mensal são as informações do que deverá ser lançado em Folha de Pagamento Mensal, tais como, HE, ATRASOS, FALTAS, COMISSOES, BONIFICAÇÕES, DESCONTOS DIVERSOS, que devem ser enviados ao escritório até o dia 26 de cada mês de referência.

A Folha de adiantamento mensal é a antecipação de 40% do salário que deverá ser pago até o dia 20 de cada mês, ou até o dia 15 de cada mês para as empresas que fazem o pagamento dos salários no último dia útil do mesmo mês.

A Folha de pagamento mensal é utilizada para quitação dos valores devidos mensalmente ao empregado (salário, HE, adicional noturno, COMISSOES, BONIFICAÇÕES ...) e retenção dos impostos e descontos (ATRASOS, FALTAS, INSS, IRRF, ...) que deverá ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte de cada mês de referência, ou no último dia útil dentro do próprio mês. O empregado receberá sempre o valor líquido já apurado, conforme descrito na folha e holerite/recibo de pagamento.

Sobre os tributos e encargos, seus vencimentos: - GFD (FGTS) - todo dia 20 - GPS/DARF (INSS) - todo dia 20 - DARF (IRRF) - todo dia 20 - Sindicato - variável conforme cada categoria **Caso o dia 20 recaia em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior. A quem é devido o pagamento: - GFD (FGTS) = empresa; - GPS/DARF (INSS) Patronal = empresa (empresas NÃO optantes pelo Simples Nacional); - GPS/DARF (INSS) Parte empregado = desconta do empregado e a empresa repassa ao governo; - DARF (IRRF) = desconta do empregado e a empresa repassa ao governo; - Sindicato = desconta do empregado e a empresa repassa ao sindicato.

Em relação a retirada mensal de seu pró-labore, diante da legislação, é obrigatório a retirada de pró-labore para empresas que possuem faturamento, porém não possuem funcionários executando as atividades, ou quando o sócio executa atividades ou administra a empresa. Caso sua empresa deseje ou esteja enquadrada na obrigatoriedade descrita, para iniciarmos a retirada mensal de pró-labore, solicitamos enviar no e-mail dp@contabilidadeeconomy.com.br : - Valor da retirada mensal - Comprovante do PIS - Comprovante de endereço atualizado - Início da retirada mensal

A relação de documentos a ser providenciada, deve ser solicitada pelo e-mail dp@contabilidadeeconomy.com.br, ou em nosso whatsapp, (15) 3411 3938. A Pré-Admissão deverá ser preenchida no Portal do Cliente, e os documentos pessoais devem ser enviados em anexo com, ao menos, 3 dias úteis de antecedência da data da admissão, para que tenhamos tempo hábil de validar as informações no Portal do e-Social. Caso haja divergências ou pendências, o cadastro não será validado, impedindo assim que realizemos a admissão. Admissões retroativas não são permitidas pela Legislação, caracterizando envio fora do prazo ao e-Social, acarretando Multa, de até 3.000,00 por empregado. Havendo dúvidas no processo de admissão estaremos sempre à disposição para te auxiliar.

O Dissídio com o percentual de reajuste de salários, é divulgado conforme a data base, que varia de acordo com cada Sindicato da Categoria. A data base é o mês estabelecido por cada Sindicato, para que seja divulgada a Convenção Coletiva, uma vez por ano, contendo o índice de aumento de salário, as novas regras, benefícios e condições de trabalho.