Aumento de Tributos no Lucro Presumido: o Que Muda com a Lei Complementar nº 224/2025
- processos62
- há 3 dias
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A Lei Complementar nº 224/2025 marca um novo momento da política fiscal brasileira. Seu principal objetivo é reduzir gradualmente incentivos e benefícios tributários federais, ampliar o controle sobre renúncias fiscais e fortalecer o equilíbrio das contas públicas.
Para as empresas enquadradas no Lucro Presumido, o impacto mais relevante começa já em janeiro de 2026, exigindo ate
nção, planejamento e decisões estratégicas desde agora.
Neste artigo, explicamos de forma clara e objetiva o que muda, como isso afeta sua empresa e quais cuidados devem ser adotados.
Qual é o foco da Lei Complementar nº 224/2025?
A nova lei não cria um novo imposto, mas altera a forma como o Governo concede, controla e mantém benefícios fiscais, além de ajustar regras que impactam diretamente a apuração de tributos federais.
Na prática, a LC nº 224/2025 busca:
redução gradual das renúncias fiscais;
limitação do uso de benefícios tributários;
aumento da previsibilidade fiscal para a União;
mais transparência e fiscalização sobre quem utiliza incentivos.
Esse movimento impacta diretamente empresas que estruturaram seu planejamento tributário com base em benefícios de longo prazo.
O Que Muda em Janeiro de 2026 para Empresas no Lucro Presumido
1. Aumento do percentual de presunção para empresas com faturamento elevado
A principal mudança prática entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A lei determina um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, aplicado somente sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00.
Na prática:
empresas que faturam até R$ 5 milhões por ano não sofrem alteração;
empresas que ultrapassarem esse valor terão parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aumentada.
Esse acréscimo será aplicado:
de forma proporcional ao período de apuração;
considerando a atividade exercida pela empresa.
📌 Impacto direto:Mesmo sem aumento real de lucro, o valor de IRPJ e CSLL tende a crescer devido à ampliação da base de cálculo.
2. Fim da “segurança” dos benefícios fiscais de longo prazo
A partir de janeiro de 2026, passam a valer regras mais rígidas para concessão e manutenção de incentivos fiscais federais.
Os novos benefícios:
terão prazo máximo de 5 anos;
precisarão ter metas objetivas e mensuráveis (econômicas, sociais e ambientais);
serão avaliados periodicamente;
não poderão ser prorrogados caso as metas não sejam cumpridas.
Na prática, isso muda completamente a lógica do planejamento tributário:
benefícios deixam de ser permanentes;
o risco de perda do incentivo passa a ser real;
empresas precisam trabalhar com cenários alternativos.
3. Mais transparência e fiscalização sobre benefícios utilizados
Outro ponto relevante que passa a valer em janeiro de 2026 é o aumento da transparência.
A legislação autoriza:
divulgação dos beneficiários de incentivos fiscais;
publicação dos valores efetivamente utilizados;
monitoramento contínuo por órgãos do Governo Federal.
Isso reforça a necessidade de:
uso correto dos benefícios;
documentação técnica consistente;
planejamento alinhado à legislação vigente.
O uso inadequado de incentivos tende a gerar riscos fiscais elevados.
O Que Não Muda em Janeiro de 2026 (Mas Exige Atenção)
Um ponto importante que gera confusão:
A redução prática de incentivos fiscais (isenções, alíquota zero e créditos presumidos) não começa em janeiro, mas sim em abril de 2026, por conta do princípio da anterioridade nonagesimal.
Mesmo assim, o impacto deve ser considerado desde o início do ano, pois afeta:
projeções de caixa;
precificação de produtos e serviços;
planejamento tributário anual.
O Que Sua Empresa Deve Fazer Agora
Diante desse cenário, a recomendação é clara:
avaliar se o faturamento pode ultrapassar R$ 5 milhões em 2026;
simular o impacto do novo percentual de presunção;
revisar se o Lucro Presumido continua sendo o regime mais vantajoso;
antecipar o planejamento tributário de 2026;
evitar decisões baseadas apenas no histórico dos anos anteriores.
Empresas que se antecipam reduzem riscos e evitam surpresas no caixa.
Como a Economy Apoia Seus Clientes Nesse Momento
Na Economy, acompanhamos de perto todas as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 224/2025 e já aplicamos essas análises na prática com nossos clientes.
Nosso trabalho envolve:
análises técnicas personalizadas;
simulações comparativas entre regimes tributários;
planejamento fiscal para 2026 e próximos anos;
orientações claras, objetivas e alinhadas à realidade do negócio.
Mais do que cumprir obrigações, nosso foco é transformar informação em decisão estratégica.
Conclusão
Mudanças tributárias como as trazidas pela Lei Complementar nº 224/2025 mostram que confiar apenas em modelos antigos de planejamento pode colocar a empresa em risco. O aumento da base de cálculo no Lucro Presumido e a limitação dos benefícios fiscais exigem uma postura mais estratégica e preventiva.
Planejar não é alarmismo — é inteligência de gestão. E, muitas vezes, é esse cuidado antecipado que evita impacto direto no caixa e garante a sustentabilidade do negócio.
Na Contabilidade Economy, ajudamos você a analisar cenários, antecipar riscos e estruturar decisões tributárias seguras, com foco em crescimento, conformidade e tranquilidade fiscal.
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