O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias mais populares para quem deseja empreender de forma simplificada no Brasil.
Com vantagens como baixos custos tributários e benefícios previdenciários, esse regime tem atraído milhões de brasileiros.
No entanto, mesmo sendo simples, o MEI tem algumas obrigações que não podem ser negligenciadas. Neste post, vamos destacar os cuidados mais importantes para você manter sua empresa em dia.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
Uma das obrigações mais importantes do MEI é a entrega da Declaração Anual de Faturamento, que deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Essa declaração informa à Receita Federal o quanto sua empresa faturou no ano anterior.
Dica: Mesmo que você não tenha faturado nada, a declaração ainda assim deve ser feita. Deixar de enviá-la pode gerar multas e até a exclusão do seu CNPJ como MEI.
Pagamento Mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia única que reúne impostos como o INSS e o ISS ou ICMS (dependendo da atividade exercida). Esse pagamento é obrigatório e deve ser realizado mensalmente, garantindo benefícios como:
Aposentadoria por idade ou invalidez;
Auxílio-doença e salário-maternidade;
Cobertura em caso de afastamento por problemas de saúde.
Fique de olho: O não pagamento do DAS pode gerar juros, multas e até a perda dos benefícios previdenciários.
Respeite o Limite de Faturamento
O faturamento anual do MEI está limitado a R$ 144 mil, ou seja, uma média de R$ 12 mil por mês. Ultrapassar esse limite pode causar a exclusão do regime MEI e a necessidade de pagar impostos retroativos em outro regime tributário, como o Simples Nacional.
Atenção: Caso perceba que sua empresa está crescendo além desse limite, procure um contador para planejar sua transição para outro regime tributário sem surpresas desagradáveis.
Emissão de Notas Fiscais
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em transações com outras empresas (pessoas jurídicas). Para vendas ou prestações de serviços para pessoas físicas, a emissão é opcional.
Por que é importante? Além de manter a regularidade fiscal, emitir notas fiscais demonstra profissionalismo e contribui para a transparência das suas operações.
Fique Atento às Mudanças na Legislação
A legislação do MEI é constantemente atualizada. Recentemente, algumas atividades foram excluídas dessa categoria, como profissões relacionadas a consultorias em várias áreas.
O que fazer? Verifique sempre se a sua atividade está enquadrada no MEI e fique atento às notícias sobre novas regras ou mudanças nos benefícios.
Organização é a Chave
Ser MEI é uma excelente oportunidade para quem quer empreender, mas exige cuidado e atenção às obrigações fiscais e legais. Uma gestão desorganizada pode levar a problemas como multas, perda de benefícios e até mesmo o fechamento do CNPJ.
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