Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, como a carga tributária reduzida e a simplificação das obrigações fiscais. No entanto, uma das principais responsabilidades desse regime é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). Esse documento deve ser enviado todos os anos e é essencial para manter a regularidade do CNPJ.
Mesmo sendo um processo simples, muitos empreendedores acabam esquecendo ou preenchendo de forma incorreta, o que pode resultar em multas e até na exclusão do MEI. Para evitar problemas, confira neste guia tudo o que você precisa saber sobre a DASN-SIMEI e como declarar o imposto do MEI corretamente.
O Que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória que todo MEI deve enviar à Receita Federal informando seu faturamento do ano anterior. Ela substitui outras obrigações fiscais complexas e garante que o CNPJ continue regularizado.
Quem Deve Declarar?
✅ Todos os MEIs que tiveram CNPJ ativo em qualquer período do ano anterior, mesmo sem faturamento.✅ MEIs que encerraram suas atividades também precisam enviar a DASN-SIMEI referente ao período em que estiveram ativos.
🚨 Atenção! O não envio da DASN-SIMEI no prazo pode resultar em multa e no bloqueio do CNPJ.
Prazo de Entrega da DASN-SIMEI
A declaração deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. Caso o prazo seja perdido, o MEI poderá enviá-la com atraso, mas estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.
Passo a Passo Para Declarar o Imposto do MEI Corretamente
1️⃣ Acesse o Portal do Simples Nacional Entre no site oficial da Receita Federal e clique em "DASN-SIMEI - Declaração Anual para o MEI".
2️⃣ Informe o CNPJ do MEI Digite o número do seu CNPJ e selecione o ano-calendário que deseja declarar.
3️⃣ Preencha o Faturamento Bruto Insira o valor total das receitas obtidas no ano anterior, sem descontar despesas ou custos. Se sua empresa vende produtos e presta serviços, informe os valores separadamente.
4️⃣ Marque se Teve FuncionárioA maioria dos MEIs não tem empregados, mas se você contratou um funcionário, informe na declaração.
5️⃣ Revise e EnvieApós preencher todos os dados, revise as informações e envie a declaração. Ao final, imprima ou salve o recibo de envio, pois ele pode ser solicitado futuramente.
O Que Acontece se o MEI Não Declarar?
❌ Multa e Juros: Como mencionado, há cobrança de multa por atraso. ❌ Bloqueio do CNPJ: O MEI que não entrega a declaração pode ter seu CNPJ suspenso e, posteriormente, cancelado. ❌ Perda de Benefícios Previdenciários: Quem não está em dia pode perder direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Dicas Para Evitar Problemas com a DASN-SIMEI
✔ Mantenha um controle de faturamento atualizado ao longo do ano.✔ Não ultrapasse o limite anual do MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00 (ou proporcional ao tempo de abertura do CNPJ).✔ Emita notas fiscais regularmente, mesmo que não seja obrigatório para PF, pois facilita a conferência dos valores.✔ Evite deixar para última hora e envie a declaração antes do prazo final para evitar congestionamento no sistema.
Conclusão
A DASN-SIMEI é um compromisso simples, mas essencial para que o MEI continue operando sem problemas. Cumprir essa obrigação anualmente garante a regularidade do CNPJ e evita complicações com a Receita Federal.
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