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Imposto Seletivo em 2027: Quais Empresas Precisam Ficar Atentas?

há 11 minutos
8 min de leitura

A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes para as empresas brasileiras. Além da implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um terceiro tributo também passa a fazer parte do novo sistema: o Imposto Seletivo (IS).

Conhecido popularmente como "Imposto do Pecado", ele foi criado para incidir sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Mas atenção: nem todas as empresas serão tributadas diretamente pelo Imposto Seletivo. A incidência dependerá da atividade realizada, do produto comercializado e das regras estabelecidas pela legislação.

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, foram definidas alíquotas e regras transitórias para o primeiro ano de implementação.

Neste artigo, explicamos quais setores precisam ficar atentos, como funcionará a cobrança em 2027 e o que sua empresa deve fazer para se preparar.

O Que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre determinados bens e serviços cujo consumo ou utilização possa representar prejuízos à saúde ou ao meio ambiente.

Diferentemente do IBS e da CBS, que possuem incidência ampla sobre o consumo, o Imposto Seletivo será direcionado a categorias específicas.

Entre elas estão:

  • produtos fumígenos, como cigarros;

  • bebidas alcoólicas;

  • bebidas açucaradas;

  • determinados veículos;

  • aeronaves e embarcações;

  • bens minerais extraídos;

  • concursos de prognósticos e atividades abrangidas pela legislação.

Cada categoria possui regras próprias de tributação, podendo existir reduções, alíquotas diferenciadas e hipóteses de não incidência.

Por isso, não basta verificar o setor de atuação da empresa: é necessário analisar cada operação e sua classificação fiscal.

Quando o Imposto Seletivo Começa a Valer?

A implementação do Imposto Seletivo está prevista para 2027.

A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu um regime de implementação gradual, com início da cobrança previsto para 2 de fevereiro de 2027.

Esse regime terá caráter temporário, com regras específicas até 31 de dezembro de 2027.

Durante esse período, as alíquotas aplicáveis a diversos produtos serão definidas com base nas alíquotas do IPI, ajustadas por fatores de conversão previstos na medida provisória.

A proposta é realizar uma transição entre os modelos de tributação, evitando mudanças abruptas na carga tributária global.

Importante: a medida provisória possui força de lei, mas está sujeita à apreciação do Congresso Nacional e poderá sofrer alterações.

1. Fabricantes e Importadores de Cigarros e Produtos Fumígenos

As empresas que fabricam ou importam cigarros e outros produtos fumígenos estão entre as atividades diretamente abrangidas pelo novo imposto.

A legislação contempla determinadas categorias de:

  • cigarros;

  • cigarrilhas;

  • charutos;

  • outros produtos fumígenos classificados na legislação.

Para 2027, a regulamentação prevê regras transitórias de cálculo, considerando a tributação atualmente existente pelo IPI.

Em determinadas situações, poderão existir componentes de tributação percentual e específica.

Por isso, fabricantes e importadores precisam revisar a classificação fiscal dos produtos, as bases de cálculo e os procedimentos necessários para apuração do novo imposto.

2. Indústrias de Bebidas Alcoólicas

O setor de bebidas alcoólicas também será impactado.

Entre os produtos sujeitos à análise estão:

  • cervejas;

  • vinhos;

  • espumantes;

  • cachaças;

  • aguardentes;

  • licores;

  • outras bebidas alcoólicas abrangidas pela legislação.

As alíquotas serão determinadas conforme a classificação fiscal dos produtos e os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1.399/2026.

Portanto, não existe uma alíquota única para todas as bebidas alcoólicas.

Pequenos Produtores Terão Tratamento Diferenciado?

Sim.

A regulamentação prevê reduções específicas para determinados pequenos produtores, como cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias.

Para aplicação do benefício, devem ser observados critérios relacionados ao volume de produção, ao fornecimento de álcool e às condições previstas na legislação.

Isso significa que empresas de menor porte também precisarão verificar se atendem aos requisitos para utilização das reduções.

3. Bebidas Açucaradas Também Entram na Tributação

Empresas fabricantes e importadoras de determinadas bebidas açucaradas também precisam ficar atentas.

A legislação contempla produtos específicos, incluindo determinadas categorias de refrigerantes.

A tributação dependerá da classificação fiscal da mercadoria.

Por isso, não é correto afirmar que qualquer bebida contendo açúcar estará automaticamente sujeita ao Imposto Seletivo.

A análise deve considerar:

  • NCM do produto;

  • composição;

  • classificação tributária;

  • alíquota aplicável;

  • regras previstas na legislação.

Um cadastro incorreto pode resultar na aplicação de uma tributação diferente daquela efetivamente devida.

4. Indústria Automotiva e Importadores de Veículos

O setor automotivo também terá regras específicas.

O Imposto Seletivo poderá incidir sobre determinados veículos, considerando características técnicas e ambientais.

Entre os critérios que influenciam o cálculo estão:

  • eficiência energética;

  • emissão de poluentes;

  • tecnologia de propulsão;

  • potência;

  • desempenho estrutural;

  • tecnologias assistivas de direção;

  • reciclabilidade.

Isso significa que veículos diferentes poderão receber tratamentos tributários distintos.

Existem Veículos com Alíquota Zero?

Sim.

A Medida Provisória nº 1.399/2026 prevê situações específicas de alíquota zero, como determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, observados os requisitos legais.

Também existem benefícios para veículos que atendam aos critérios de sustentabilidade previstos na regulamentação.

Além disso, a medida estabelece hipótese de não incidência para caminhões, conforme a definição legal aplicável.

Portanto, não é correto afirmar que todos os veículos estarão sujeitos ao mesmo percentual de Imposto Seletivo.

5. Fabricantes e Importadores de Aeronaves e Embarcações

Determinadas aeronaves e embarcações também estão entre os bens abrangidos pela legislação.

O tratamento tributário dependerá da classificação fiscal e das características específicas do produto.

A regulamentação prevê situações diferenciadas, incluindo hipóteses de alíquota zero para aeronaves e embarcações sustentáveis que atendam aos requisitos legais.

Por isso, empresas desses segmentos precisarão revisar seus cadastros, classificações e procedimentos de apuração.

6. Empresas de Mineração

O setor de mineração também está contemplado na legislação do Imposto Seletivo.

Entretanto, existe uma particularidade importante para 2027.

A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu alíquota zero para os bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027.

Isso significa que, embora essas operações estejam abrangidas pela estrutura legal do tributo, a cobrança ficará zerada durante o período transitório estabelecido.

As empresas do setor devem acompanhar a definição das regras permanentes para os anos seguintes.

7. Concursos de Prognósticos

Outro segmento abrangido envolve determinados concursos de prognósticos.

Para 2027, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu alíquota de 0,5% para as operações enquadradas na legislação.

A aplicação do tributo deverá observar a base de cálculo e as regras específicas dessas atividades.

Por isso, as empresas que operam nesse mercado precisarão avaliar suas obrigações tributárias e os procedimentos de apuração.

O Imposto Seletivo Será Cobrado em Todas as Etapas da Comercialização?

Não.

Uma característica importante do Imposto Seletivo é que ele possui, em regra, incidência única, conforme as hipóteses estabelecidas pela legislação.

Isso significa que não seguirá a mesma lógica de tributação em múltiplas etapas utilizada pelo IBS e pela CBS.

Entre os contribuintes previstos estão, conforme a operação:

  • fabricantes;

  • importadores;

  • produtores-extrativistas;

  • arrematantes;

  • fornecedores de serviços abrangidos.

Portanto, uma empresa varejista que apenas revende determinado produto sujeito ao Imposto Seletivo não necessariamente será responsável por seu recolhimento direto.

Entretanto, poderá sofrer reflexos financeiros caso o imposto influencie o preço de aquisição da mercadoria.

É importante diferenciar quem efetivamente recolhe o tributo de quem poderá sofrer seus efeitos econômicos.

O Imposto Seletivo Substitui IBS e CBS?

Não.

Os três tributos possuem finalidades distintas dentro da Reforma Tributária.

IBS: imposto de competência compartilhada entre Estados e Municípios, que substituirá gradualmente ICMS e ISS.

CBS: contribuição federal que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027.

Imposto Seletivo: tributo federal incidente sobre determinados bens e serviços definidos pela legislação.

Dessa forma, determinadas operações poderão estar sujeitas ao IBS, à CBS e também ao Imposto Seletivo.

Outro cuidado importante é que o valor do Imposto Seletivo pode integrar a base de cálculo do IBS e da CBS, conforme as regras aplicáveis.

Por isso, os impactos precisam ser analisados considerando a operação como um todo.

O Imposto Seletivo Pode Aumentar o Preço dos Produtos?

O novo tributo poderá influenciar os preços, mas o impacto dependerá de cada operação.

Imagine uma empresa comercial que compra bebidas para revenda.

Caso seu fornecedor esteja sujeito ao Imposto Seletivo, o tributo poderá influenciar o custo de aquisição.

Dependendo da política comercial, da concorrência e das margens praticadas, esse custo poderá ser parcialmente ou integralmente refletido no preço final.

Por isso, empresas que comercializam produtos abrangidos precisam avaliar:

  • custo de aquisição;

  • preços praticados pelos fornecedores;

  • margem de lucro;

  • formação de preços;

  • fluxo de caixa;

  • competitividade comercial.

Não é correto simplesmente adicionar a alíquota do Imposto Seletivo ao preço atual e considerar esse valor como impacto definitivo da Reforma.

É necessário considerar a tributação anterior, as mudanças no IPI e as demais regras aplicáveis.

O Simples Nacional Também Precisa Ficar Atento?

Sim.

Embora o Imposto Seletivo não seja aplicado indiscriminadamente a todas as empresas, o enquadramento no Simples Nacional não elimina automaticamente as obrigações relacionadas ao tributo quando houver incidência legal.

Empresas optantes pelo Simples que atuam na fabricação, importação ou comercialização dos produtos abrangidos devem verificar sua situação.

Também será necessário avaliar possíveis reflexos indiretos sobre os custos de aquisição e os preços de venda.

Cada operação precisa ser analisada individualmente.

Quais Cuidados Sua Empresa Deve Tomar Antes de 2027?

A preparação para o Imposto Seletivo deve começar pela identificação das operações que poderão estar sujeitas ao tributo.

1. Revise a Classificação Fiscal

Confira a NCM dos produtos e verifique se estão abrangidos pelo Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025.

2. Identifique a Responsabilidade Tributária

Avalie se a empresa atua como fabricante, importadora, produtora-extrativista ou em outra condição prevista na legislação.

3. Atualize os Sistemas

Verifique se o ERP está preparado para os novos campos, cálculos e informações tributárias.

4. Simule os Impactos Financeiros

Considere o tratamento do IPI, IBS, CBS e Imposto Seletivo conforme a operação realizada.

5. Revise a Formação de Preços

Analise os possíveis reflexos sobre custos, margens e competitividade.

6. Acompanhe a Regulamentação

As regras de 2027 foram estabelecidas em caráter transitório.

A Medida Provisória nº 1.399/2026 prevê o encaminhamento de projeto de lei, até maio de 2027, para definir as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028.

Portanto, a preparação precisa considerar tanto a implementação inicial quanto as mudanças previstas para os anos seguintes.

Por Que Não Esperar Fevereiro de 2027?

Porque a adequação tributária envolve mais do que conhecer uma nova alíquota.

Dependendo da atividade, será necessário:

  • revisar produtos;

  • conferir classificações fiscais;

  • atualizar sistemas;

  • avaliar fornecedores;

  • identificar tratamentos diferenciados;

  • simular custos;

  • reorganizar processos internos.

Empresas com grande quantidade de produtos ou operações mais complexas poderão precisar de tempo adicional para concluir essas revisões.

Antecipar a análise reduz o risco de erros fiscais e de decisões comerciais tomadas com informações incompletas.

Conclusão

O Imposto Seletivo representa mais uma etapa importante da Reforma Tributária. Embora sua incidência seja direcionada a determinados bens e serviços, os efeitos poderão alcançar tanto empresas diretamente responsáveis pelo recolhimento quanto negócios que comercializam produtos sujeitos ao novo tributo.


Com as regras transitórias previstas para 2027, fabricantes, importadores e empresas dos setores abrangidos precisarão revisar classificações fiscais, sistemas, custos e procedimentos para compreender os efeitos da nova tributação.


Preparar-se para o Imposto Seletivo não é apenas conhecer uma nova obrigação — é identificar riscos, compreender a legislação e tomar decisões que protejam a rentabilidade e a regularidade da empresa.


Na Contabilidade Economy, acompanhamos as mudanças da Reforma Tributária e orientamos nossos clientes na identificação dos tratamentos fiscais aplicáveis, na revisão de informações tributárias e na análise dos impactos sobre suas operações, proporcionando mais segurança, organização e planejamento para 2027.


📍 Av. Antônio Carlos Comitre, 1350 | Sorocaba | ☎ (15) 3411-3938 (Whatsapp)


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