Novo MEI 2027: Teto de R$ 110 Mil, Dois Empregados e Perdão de Dívidas
O Microempreendedor Individual (MEI) terá mudanças importantes a partir de 1º de janeiro de 2027. Após anos com o limite de faturamento fixado em R$ 81 mil, novas regras foram aprovadas para ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.
A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, estabelece o aumento gradual do teto de faturamento, permite a contratação de até dois empregados e cria condições especiais para o perdão de determinadas dívidas federais dos microempreendedores.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, desenvolvido para incentivar a formalização, reduzir o endividamento e oferecer melhores condições de crescimento aos pequenos empresários.
Mas atenção: apesar das vantagens, existem limites, prazos e requisitos que precisam ser observados.
Neste artigo, explicamos o que muda para o MEI em 2027, quem poderá aproveitar os novos benefícios e quais cuidados serão necessários para manter o CNPJ regular.
O Que Muda para o MEI em 2027?
As mudanças aprovadas pela Lei Complementar nº 238/2026 representam uma atualização significativa nas regras do Microempreendedor Individual.
Entre as principais novidades estão:
Aumento do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027;
novo limite de R$ 140 mil a partir de 2028;
possibilidade de contratar até dois empregados;
perdão de determinadas dívidas com a União;
ampliação das oportunidades em contratações públicas.
As alterações buscam permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar abandonar tão rapidamente o regime simplificado.
1. Novo Limite de Faturamento do MEI: R$ 110 Mil em 2027
Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores é o aumento do faturamento permitido.
Até 2026, o limite anual permanece em R$ 81.000,00.
Com a nova legislação, a ampliação ocorrerá em duas etapas:
Ano | Limite anual |
2026 | R$ 81.000,00 |
2027 | R$ 110.000,00 |
2028 | R$ 140.000,00 |
Isso significa que, em 2027, o MEI poderá faturar até R$ 29 mil a mais por ano em relação ao limite anterior.
É uma mudança relevante para profissionais que estavam próximos do teto e precisavam limitar suas operações ou migrar para outra categoria empresarial.
O Limite Mensal Também Aumenta?
O novo teto de R$ 110 mil equivale a uma média de aproximadamente R$ 9.166,67 por mês.
Porém, é importante esclarecer que essa média não representa um limite mensal obrigatório para os MEIs que já funcionam durante o ano inteiro.
O controle deve considerar o faturamento bruto anual.
Já para empresas abertas durante 2027, o teto será proporcional aos meses de atividade, utilizando R$ 9.166,67 por mês, conforme a legislação.
2. O MEI Poderá Contratar Até Dois Empregados
Outra mudança importante envolve a contratação de funcionários.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado, observadas as regras aplicáveis à categoria.
A partir de janeiro de 2027, o limite será ampliado para até dois empregados.
Isso representa uma oportunidade para empreendedores que precisam aumentar sua capacidade de atendimento, produção ou prestação de serviços.
Entre os negócios que podem se beneficiar estão:
pequenos comércios;
salões de beleza;
oficinas;
prestadores de serviços;
profissionais de manutenção;
pequenos negócios de alimentação.
Quais Regras Trabalhistas Continuam Valendo?
A possibilidade de contratar dois empregados não elimina as obrigações trabalhistas.
O MEI continuará responsável por observar:
salário mínimo ou piso salarial da categoria, conforme as regras legais;
registro dos funcionários;
informações no eSocial;
recolhimento de INSS e FGTS;
férias e 13º salário;
jornada de trabalho;
demais direitos trabalhistas aplicáveis.
Portanto, antes de contratar um segundo funcionário, é importante calcular o custo completo da contratação.
Ter autorização para contratar mais não significa que toda empresa esteja financeiramente preparada para aumentar sua equipe.
3. Perdão de Dívidas: Quem Poderá Ser Beneficiado?
Uma das medidas de maior impacto é a possibilidade de perdão de determinadas dívidas federais dos microempreendedores.
A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece a remissão integral de créditos de titularidade da União abrangidos pela norma até 13 de outubro de 2026, inclusive valores inscritos na Dívida Ativa da União.
O benefício alcança contribuições previdenciárias do MEI e encargos relacionados, observadas as condições estabelecidas na legislação.
Isso inclui, conforme o enquadramento legal:
contribuições previdenciárias abrangidas;
multas e juros relacionados;
encargos legais;
débitos em cobrança administrativa ou judicial;
determinados débitos incluídos em parcelamentos e transações.
Atenção: o perdão não abrange automaticamente qualquer dívida do microempreendedor. Débitos estaduais, municipais, empréstimos bancários e outras obrigações não devem ser considerados perdoados apenas por essa medida.
4. O Perdão das Dívidas Será Automático?
A legislação estabelece requisitos para que a baixa dos débitos seja efetivada.
Entre eles, está a necessidade de requerimento do beneficiário, conforme os procedimentos que serão disciplinados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além disso, existe uma condição essencial para manter o benefício:
O MEI deverá permanecer em dia com os recolhimentos previdenciários abrangidos, com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor das novas regras.
O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento da remissão.
Nos casos em que existirem ações judiciais relacionadas aos débitos beneficiados, também será necessário observar as exigências legais de desistência e renúncia das pretensões correspondentes.
Outro ponto importante: valores que já foram pagos não serão devolvidos em razão dessa remissão.
Por isso, é essencial consultar a situação fiscal antes de tomar qualquer decisão sobre pagamentos ou parcelamentos.
5. Como Consultar se o MEI Possui Dívidas?
Antes de solicitar qualquer benefício, o microempreendedor precisa identificar exatamente quais pendências existem.
As consultas podem ser realizadas em plataformas oficiais:
Receita Federal: para verificar débitos que permanecem na esfera administrativa.
Portal do Simples Nacional: para consultar guias DAS e situações relacionadas ao MEI.
PGFN – Portal REGULARIZE: para verificar débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
A consulta é importante porque nem toda pendência possui a mesma natureza ou está abrangida pelas regras de remissão.
Além disso, o procedimento de aplicação do benefício deverá observar a regulamentação da PGFN.
6. Empresas que Saíram do MEI Poderão Voltar?
O aumento do teto também abre possibilidades para empresas que deixaram o regime simplificado em razão do faturamento.
Imagine um empreendedor que atualmente está enquadrado como Microempresa (ME), mas possui faturamento anual compatível com o novo limite do MEI.
Dependendo da atividade exercida, da estrutura empresarial e dos demais requisitos legais, poderá existir a possibilidade de solicitar novamente o enquadramento como Microempreendedor Individual.
Entretanto, o retorno não será automático.
Será necessário verificar:
faturamento do ano anterior;
atividade permitida para MEI;
natureza jurídica;
participação em outras empresas;
quantidade de empregados;
condições cadastrais e tributárias;
prazos e procedimentos de opção.
Vale destacar que o teto de R$ 140 mil somente começará a produzir efeitos em 2028.
Portanto, empresas que pretendem retornar ao MEI em 2027 precisam considerar o limite específico de R$ 110 mil e os demais requisitos aplicáveis.
7. Mais Oportunidades de Participar de Licitações
Outra mudança importante envolve as oportunidades de contratação pelo poder público.
A nova legislação amplia mecanismos de tratamento diferenciado para pequenos negócios nas licitações.
Também passa a permitir, nas condições previstas em lei, processos exclusivos para microempreendedores individuais em contratações de menor valor.
Na prática, isso pode criar novas oportunidades para MEIs que atuam com:
manutenção;
reparos;
serviços técnicos;
pequenos fornecimentos;
prestação de serviços para órgãos públicos.
Porém, participar dessas contratações continuará exigindo atenção à documentação, à regularidade fiscal e às condições previstas em cada procedimento.
8. O Que Não Muda para o MEI?
Mesmo com as novas vantagens, o MEI continuará tendo responsabilidades tributárias e administrativas.
Entre elas:
Pagamento Mensal do DAS
O microempreendedor continuará responsável pelo recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme as regras aplicáveis.
Declaração Anual DASN-SIMEI
A declaração anual de faturamento continuará sendo uma obrigação importante.
Controle de Faturamento
O aumento do teto não elimina a necessidade de acompanhar as receitas e evitar o desenquadramento.
Emissão de Notas Fiscais
O MEI deverá observar as exigências de emissão de documentos fiscais conforme a atividade e o tipo de operação.
Obrigações Trabalhistas
Quem possuir empregados continuará responsável pelas rotinas trabalhistas, previdenciárias e pelo envio das informações obrigatórias.
O MEI continuará sendo um regime simplificado, mas não significa ausência de obrigações.
9. O Que o MEI Deve Fazer Ainda em 2026?
As mudanças criam oportunidades, mas também exigem organização.
Antes da entrada das novas regras, recomendamos:
1. Conferir o Faturamento
Verifique o faturamento de 2026 e acompanhe a possibilidade de permanência ou enquadramento no MEI em 2027.
2. Consultar Pendências Fiscais
Identifique débitos existentes e avalie quais poderão ser abrangidos pela nova legislação.
3. Organizar os Pagamentos do DAS
A regularidade dos recolhimentos futuros será especialmente importante para quem pretende aproveitar a remissão de dívidas.
4. Planejar Novas Contratações
Antes de contratar outro empregado, avalie salários, encargos, produtividade e capacidade financeira.
5. Revisar o Enquadramento Empresarial
Empresas que já migraram para Microempresa devem verificar se existe possibilidade e vantagem econômica em retornar ao MEI.
6. Buscar Orientação Contábil
Cada empreendedor possui uma realidade diferente. O ideal é analisar faturamento, pendências e perspectivas de crescimento antes de tomar decisões.
O Novo MEI Representa Mais Liberdade para Crescer?
As novas regras ampliam as possibilidades de expansão dos pequenos negócios.
O aumento do teto permite maior faturamento, enquanto a contratação de dois empregados pode ajudar a estruturar melhor a operação.
Já o perdão de determinadas dívidas federais representa uma oportunidade de regularização para empreendedores que enfrentaram dificuldades financeiras.
Entretanto, crescer com segurança exige mais do que aproveitar os novos limites.
É necessário manter as obrigações em dia, controlar os resultados e avaliar se o MEI continua sendo o enquadramento mais adequado para a atividade.
Conclusão
O Novo MEI 2027 representa uma mudança importante para os microempreendedores brasileiros. O aumento do teto para R$ 110 mil, a possibilidade de contratar até dois empregados e as novas condições de perdão de dívidas federais abrem oportunidades para formalização, regularização e crescimento.
Porém, as vantagens exigem atenção. O limite de faturamento continuará precisando ser respeitado, as contratações deverão seguir a legislação trabalhista e a remissão de dívidas dependerá do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Aproveitar as novas regras não é apenas uma questão de aumentar o faturamento — é uma oportunidade para reorganizar o negócio e planejar o futuro com mais segurança.
Na Contabilidade Economy, ajudamos microempreendedores a compreender suas obrigações, acompanhar o faturamento, regularizar pendências e avaliar o enquadramento tributário mais adequado para cada etapa do negócio, com orientação clara, segurança fiscal e planejamento para crescer de forma sustentável.
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